DECRETO 24.101/2003 - CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA - SUGESTÕES PARA ALTERAÇÕES

Segue abaixo ofício do Conselho Comunitário de Segurança do Park Way ao GDF com sugestões de ajustes na legislação que regulamenta os Conselhos no Distrito Federal.

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Ofício 003/2005 - Park Way/DF, 19 de julho de 2005.

À sua Senhoria
Dra. Nélia Maurício Pires Lopes Vieira
M.D. Subsecretária de Programas Comunitários

Prezada Subsecretária,

Em resposta ao ofício circular nº 126 – SUPROC do dia 11 de julho de 2005, sugestão para alteração do teor do Decreto nº 24.101, de 25/09/2003.
Sugestão:
Art. 1 - Criar no âmbito da administração, único Conselho Comunitário de Segurança com representantes (diretores) da Regiões Administrativas, da área rural, da escolar, da UNB, da rodoviário e ect. Sendo cada um eleito pela respectiva comunidade ficando apenas um presidente eleito no processo final (escolhido entre estes). Justificativa: pela experiência em nossa primeira reunião foram trazidos problemas da área escolar e transporte. Benefícios: evitaria os inúmeros deslocamentos das autoridades para reuniões especificas e os pedidos ficariam centralizados onde proporcionaria uma visão mais ágil à solução.
Art. 11 – Inclusão do representante da Secretária de Finanças e da Secretária de Planejamento. Justificativa: Os problemas em sua maioria não são resolvidos por falta de orçamento.
Art. 12 – Incluir os condomínios e que todos os membros tenham atuação na localidade mais de 2 anos.
Art. 14 – A reeleição seja permitida apenas para mais um mandato.
Art. 28 do capítulo VIII – Retirar a expressão na medida do possível. e deixar em branco ou colocar como obrigatório. Justificativa: de praxe para o servidor público tudo é impossível.
Artigo 33 – Caracterizar a condição do trabalho do conselho de relevante interesse e de utilidade pública com a intenção de conseguir respaldo para ampla divulgação nos meios de comunicação de massa e do Diário Oficial do Distrito Federal. E por fim prever dispositivo orçamentário específico – rubrica orçamentária, sob gestão da Administração Regional da RA para alocação de recursos para cobrir despesas, exclusivamente de custeio, dos Conselhos.
Deixo registrado agradecimento as pessoas que colaboram com essas sugestões: Diretoria da Associação dos Moradores do Park Way, em especial ao Salustiano e a equipe do conselho. Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.


Atenciosamente,


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Maria Luzia Pires Nogueira
Presidente do Conselho de Segurança Comunitário do Park Way